18 janeiro 2006

Estado de Direito e Princípio da Legalidade

Vejo Jorge Coelho revoltado, dizendo que o país «bateu no fundo», que o pedido de informações à PT «é manifestamente ilegal», e que afinal não vivemos num Estado de Direito.
Infelizmente, tal indignação só tem esta dimensão porque os envolvidos são «poderosos».
O MP não recorreu da decisão de Paulo Pedroso, diz JPP. Alguém passa para a imprensa a ideia que em Portugal há uma teia de «poderosos», que se auto-protegem, afirma ALX.
Penso para com os meus botões: o que se passou tem a sua gravidade. Mas será que «batemos mesmo no fundo»? Sim, mas não com o caso do «Envelope 9»: em Portugal, vive-se num ambiente geral de grande arbitrariedade; num país onde na prática não impera a Lei, quem mais sofre é o «elo mais fraco»; enquanto cidadão comum, diariamente constato que a boa aplicação da lei depende de certos humores, do jogo de forças, da capacidade de ultrapassar resistências várias, de combater a discricionariedade. Portugal é hoje um país onde com uma frequência assustadora as liberdades mais básicas não são respeitadas; onde o Estado é um dos primeiros a incumprir a lei: tratando com frequência os contribuintes com a maior prepotência, obcecado que está com a receita; esquecendo que na cobrança dos impostos se deve, também, perseguir a Justiça; na má prática de não pagar aos seus credores, criando-lhes as maiores dificuldades; no seu comportamento não vinculado às regras de funcionamento dos mercados; nas mais diversas omissões que patrocina por intermédio dos seus agentes.
Portugal é, supostamente, um Estado de Direito. Infelizmente, em muitos agentes do Estado existe um pequeno Luis XIV, entoando do alto das suas cadeiras de pau: «L' État, c'est moi!».
Rodrigo Adão da Fonseca

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