31 janeiro 2006

«To declare or not to declare»

Caro AA, caro CN, Tenho seguido com atenção o anúncio do governo. Do ponto de vista técnico, de facto, a Administração Fiscal dispõe de uma parte significativa da informação necessária para preencher a declaração de rendimentos da generalidade dos contribuintes. Ainda assim, e em qualquer caso, existem sempre alguns rendimentos e deduções específicas que apenas poderão ser objecto de inclusão no apuramento do imposto caso exista uma iniciativa do contribuinte, pelo que, em qualquer caso, a informação em questão terá sempre de ser validada pelo próprio - e alterada, se necessário. Se for este o caso - isto é, se a Administração Fiscal, ela própria, se limitar a agregar a informação que por lei lhe é reportada (já nos dias de hoje) pelas entidades patronais e pelos Bancos, disponibilizando-a ao contribuinte para que este a valide, poupando-lhe tempo e «dores de cabeça» na interpretação das normas fiscais e dos campos correctos a preencher na declaração - então a medida é francamente positiva. No caso dos contribuintes que entregam a declaraçao pela internet, tal pode representar um relevante valor acrescentado. Se, pelo contrário - o que duvido - a declaração e a liquidação do imposto for feita sem qualquer intervenção do contribuinte - que passaria literalmente a ser um verdadeiro «sujeito passivo» - então aí estaremos perante uma perigosa solução, potencialmente violadora da esfera dos direitos individuais. Até porque - com elevada frequência - a informação reportada por terceiros não é correcta, sendo a intervenção individual essencial para identificar o erro. A ver vamos. Com mais elementos, darei uma opinião definitiva. Rodrigo Adão da Fonseca

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